Uma empresa de ônibus do Espírito Santo foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização com valor total de R$ 15 mil para uma usuária de cadeira de rodas e seus familiares, que foram impedidos de entrar no coletivo depois do elevador do veículo parar de funcionar.
A decisão foi tomada pela 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica e as informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que não informou qual o nome da empresa condenada.
A existência de denúncia anônima e o fato de, ao chegar ao local, os policiais conseguirem ver da rua pessoas manipulando drogas não é suficiente para permitir a invasão de domicílio sem autorização judicial.
Com essa conclusão, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática em recurso especial ajuizado pela defesa de dois homens condenados a 5 anos de prisão em regime fechado, após serem pegos em flagrante dentro de casa com 12 g de cocaína.
É incoerente uma empresa fazer propaganda no sentido de que um aparelho é resistente à água e, por outro lado, excluir da cobertura de garantia dano causado pelo fato de o produto ter sido molhado.
Com base nesse entendimento, o juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou a Apple a restituir o valor de R$ 4,9 mil pago por um iPhone a um consumidor que teve o aparelho estragado por contato com água. O cliente também deve ser indenizado em R$ 2 mil, a título de danos morais.
Em face de comportamento desidioso e ímprobo de empregado, cabe demissão por justa causa. Nesse contexto, os desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam pela manutenção da sentença que indeferiu o pedido de afastamento da despedida motivada e de reintegração ao emprego de uma empregada de uma fundação pública.
Conforme consta no processo, a autora apresentou um atestado médico à empregadora para justificar o afastamento do trabalho no período de 5 a 10 de junho de 2019, em virtude de uma cervicalgia. Entretanto, no dia 7 de junho ela postou uma foto em sua rede social, indicando que nesta data estava em uma casa noturna. A circunstância foi admitida pela empregada no Processo Administrativo Disciplinar instaurado. Ao final, a empregada foi despedida por justa causa.
O deputado argentino José Luis Ramón anunciou ter enviado ao Congresso, nesta quarta-feira, 7, um projeto de lei para permitir que trabalhadores em relação de dependência e exportadores de serviços possam receber seus salários em bitcoin ou outras criptomoedas.
No documento, Ramón diz que os trabalhadores poderiam escolher receber o salário integral ou parcial com a criptomoeda e que isso poderia fortalecer suas situações econômicas: "A ideia é que eles possam fortalecer sua autonomia e conservar o poder de compra da sua remuneração".