A juíza de Direito Ana Lúcia Ferreira, da 6ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que uma instituição financeira pague R$ 8 mil, a título de danos morais, a um homem que não recebeu notificação prévia de que seu nome havia sido negativado. Na decisão, a magistrada invocou jurisprudência do STJ que endossava a necessidade do aviso para a validade do ato.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se construtoras que atrasam a entrega das chaves além do período de carência podem acumular pagamento de indenização e multa ao comprador do imóvel que recorre à Justiça. Mais de 6.000 ações estão suspensas na corte aguardando a decisão vinculativa. Compradores costumam entrar com ação solicitando indenização por lucro cessante e fixação de cláusula penal quando a entrega do imóvel avança sobre o prazo de tolerância estipulado em contrato - geralmente de 180 dias.
A Justiça do Espírito Santo condenou uma empresa de telecomunicações a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um cliente por problemas no sinal da internet em um único dia.
"Em nosso mundo globalizado, os meios de comunicação estão cada vez mais céleres, e a internet se tornou parte da vida do ser humano. No enfoque jurídico, já é vasto o entendimento de que a internet se tornou bem essencial", afirmou o juiz Alcemir dos Santos Pimentel, da Vara Única de Santa Teresa (ES).
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização para conserto de carro envolvido em acidente. Para a magistrada, a empresa não conseguiu provar que o envolvimento do terceiro condutor, não incluído como principal condutor, no acidente foi a causa determinante do sinistro.
O TJ/SP garantiu indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 10 mil a cada passageiro de um voo que foi cancelado após atraso de 40 horas devido a uma nevasca. Decisão é da 38ª câmara de Direito Privado.
Os passageiros de dois voos distintos adquiriram passagens de Nova York para São Paulo e tiveram suas viagens canceladas, por "problemas meteorológicos" e por "problemas mecânicos". Alegaram que ficaram por mais de 40 horas sem assistência das companhias aéreas.