A exigência de cheque-caução para o pagamento de despesas hospitalares não previstas no contrato não gera por si só danos morais, decide 3ª turma do STJ.
O entendimento da turma foi proferido ao julgar recurso de autores que ajuizaram ação pedindo R$ 6 mil de danos morais. Para os recorrentes, a cobrança foi abusiva por exigir pagamento prévio em situação de fragilidade emocional. O hospital, por sua vez, reputou lícita sua conduta especialmente por ter prestado o serviço solicitado.
Uma consumidora deverá ser indenizada por danos morais após realizar a assinatura de uma revista e não receber nenhum exemplar em sua casa. A decisão é do juiz de Direito, Thiago Bertuol de Oliveira, da vara Cível de Fazenda Rio Grande/PR, ao reconhecer que a falha na prestação dos serviços da editora supera os meros dissabores cotidianos.
Uma empresa atuante no ramo de revestimentos foi condenada a indenizar em R$ 2 mil, por danos morais, um ex-funcionário por transportá-lo no compartimento de carga de um veículo. A decisão é da 4ª turma do TRT da 3ª região.
Na reclamação trabalhista, o autor pleiteou, entre outros pontos, reparação por danos morais por ser transportado em condições inadequadas, na parte de trás de um veículo Fiorino. Em testemunho, o motorista confirmou já ter transportado o autor na parte de trás do veículo quando havia mais de um passageiro.
Quais estados possuem Isenção de ICMS para a Mini ou Microgeração de Energia Solar?
Ao todo, no Brasil, 24 estados + o Distrito Federal possuem isenção de ICMS para energia solar (micro ou minigeração), mediante as diretrizes do Convênio ICMS 16/2015, de autoria do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Ainda que traga aborrecimentos, o atraso de até quatro horas em um voo faz parte de complexidade da vida moderna. Por isso, a companhia aérea não precisa indenizar nesses casos.
O entendimento foi aplicado pela juíza Wannessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), ao negar pedido de indenização a um casal que viajava de Porto Velho para Brasília, com conexão em Manaus.