O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 593 do Informativo de Jurisprudência. Nesta nova publicação, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destacou julgamentos relacionados ao direito do consumidor no caso de cancelamento de voos e ao papel dos provedores de buscas no comércio online.

Em julgamento realizado em agosto, a Segunda Turma firmou o entendimento de que são considerados abusivos tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança quanto o descumprimento da obrigação de informar o consumidor, por escrito e de forma justificada, quando esses cancelamentos ocorrerem.

Na ocasião, o colegiado considerou que as concessionárias do serviço público de transporte aéreo são fornecedoras no mercado de consumo, “não devendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e (ou) plurais”.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça